Equipamento Social pagou ilegalmente perto de um milhão em limpezas de ribeiras

Por EMANUEL SILVA

No ano de 2012, as entidades envolvidas na execução do programa de reconstrução efetuaram pagamentos no valor global de 62,4 milhões de euros, respeitando cerca de 44 milhões de euros ao Governo Regional.

Atentas as disposições do Código dos Contratos Públicos (CCP), a antiga Secretaria Regional do Equipamento Social (SRES) não tinha base legal para assumir e pagar a despesa de 926,7 mil euros (cerca de 50% do valor contratual) a título de suprimento de erros numa aquisição de serviços de limpeza em ribeiros e ribeiras.

A constatação está num relatório divulgado hoje pelo Tribunal de Contas (TdC) que integra os resultados da “Auditoria à aplicação da Lei de Meios em 2012”, que se realizou em fevereiro de 2013 junto da SRPF, enquanto principal entidade da Administração Regional responsável pela execução financeira da Lei de Meios (LM), conjuntamente com o tratamento dos dados apresentados pelas demais entidades envolvidas no programa de reconstrução, designadamente, a VPGR, a SRARN, o IDR, o IDE, a IHM e os municípios.

Segundo o TdC, o pagamento ilegal por parte da ex-SRES “consubstancia uma infração geradora de responsabilidade financeira sancionatória punível com multa”.A multa tinha, à data da prática da infração, como limite mínimo o montante entre 1500 e 15 mil euros. Se a multa for paga pelo seu montante mínimo, extingue-se o procedimento tendente à efetivação da responsabilidade financeira.

Segundo relatório de auditoria, até 31/12/2012, findos os três primeiros anos de vigência da LM, as receitas afetas ao programa de reconstrução atingiram o montante de 297,8 milhões de euros (27,6% do valor total previsto para o período de quatro anos), dos quais 218,7 milhões de euros correspondem a transferências da Administração Central e 79,1 milhões de euros ao financiamento regional.

A Comissão Europeia aprovou, em dezembro de 2012, uma parte do reforço do Fundo de Coesão previsto no art.º 5.º da LM (135 milhões de euros), o qual, não obstante, não teve qualquer expressão concreta no financiamento da reconstrução daquele ano.

Em 2012, a Região não contraiu empréstimos ao abrigo da LM, não utilizando a autorização concedida para aumentar em 25 milhões de euros o seu endividamento líquido, nem solicitou a libertação de uma nova tranche do empréstimo concedido pelo Banco Europeu de Investimento.

Em 2012, manteve-se a ausência de uma clara caracterização do contributo das diversas fontes de financiamento a que se refere o n.º 1 do art.º 8.º da LM, não permitindo, nessa medida, uma adequada avaliação da execução daqueles financiamentos estimados em 340 milhões de euros.

Os montantes apurados pela SRPF, relativamente às fontes de financiamento regional (art.º 8.º da LM), reportados a 31/12/2012, subavaliam em cerca de 33,6 milhões de euros os recursos financeiros afetos naquele âmbito ao programa de reconstrução, essencialmente, por não contabilizarem a totalidade dos contributos da RAMEDM, dos Municípios e da IHM.

A receita total da Administração Pública Regional1 afeta ao programa de reconstrução, até 31/12/2012, atingiu 252 milhões de euros, superando em 67,6 milhões de euros a despesa paga no mesmo âmbito, que se situou na ordem dos 184,4 milhões de euros.

Relativamente à Lei de Meios, os departamentos responsáveis pelo maior volume de pagamentos foram a extinta SRES e a VPGR, com, respetivamente, 28,4 e 10,2 milhões de euros, mais de 80% da despesa paga.

Os dois maiores fornecedores/beneficiários, a empresa “Afavias-Engenharia e Construções, S.A.” e a “Sociedade Desenvolvimento Ponta do Oeste, S.A.”, absorveram mais de metade (23,4 milhões de euros) dos pagamentos do GR.

A distribuição dos pagamentos em função da natureza económica das despesas evidencia uma maior concentração no agrupamento das despesas de capital (82,5%), tendência que também se verifica nos dez maiores pagamentos.

O maior pagamento do ano, no montante de 4,1 milhões de euros, foi realizado à “Sociedade de Desenvolvimento Ponta Oeste, S. A.”, por conta da intervenção “Reconstrução dos Paredões da Marina Lugar de Baixo”.

A verificação de uma amostra representativa de 44% (€ 20,4 milhões de euros) dos pagamentos do GR revelou que, regra geral, foram cumpridas as normas estabelecidas para a realização das despesas relacionadas com o programa de reconstrução.

Nos três exercícios orçamentais abrangidos pela LM, a despesa paga no programa de reconstrução (GR, IDE, RAMEDM, IHM e Municípios) totalizou 225,3 milhões de euros, apresentando o setor Habitação a taxa de execução mais elevada (56,6%) e o setor Atividades Económicas a taxa mais baixa (0,73%), tendo em conta os valores previstos por área de intervenção no relatório da Comissão Paritária Mista.

Passados três anos de execução da LM, a Administração Regional continua a não dispor de dados globais da execução do programa de reconstrução que incluam todos os intervenientes, não existindo tão-pouco qualquer entidade que proceda à compilação e tratamento de tal informação, donde se conclui que não estão reunidas as condições para que a Administração proceda à avaliação global da execução da Lei de Meios.

Madeira é candidata à organização de uma etapa da Taça da Europa de Patinagem de Velocidade em 2014



Pista do Faial pode acolher a 2ª prova internacional                                      DR

Por SÉRGIO FREITAS TEIXEIRA

A Madeira já se candidatou oficialmente, junto do Comité Europeu de Patinagem de Velocidade, à organização, em Setembro de 2014, de uma etapa da Taça da Europa da modalidade, na pista do Faial.

A novidade foi avançada ao Domínio Público por Alípio Silva, treinador do Santanense e do Prazeres, e um dos grandes impulsionadores deste desporto na Região.
«Depois do sucesso que foi a organização do primeiro torneio internacional de sempre de patinagem na Madeira, no último mês de Setembro, e do crescimento cada vez maior da Região no panorama internacional, este será o passo seguinte que esperamos dar», explicou o técnico, sublinhando a importância do evento: «Estamos a falar de um torneio com 300 participantes de vários países europeus e que neste momento tem já a garantia da presença de patinadores de França, Itália e Espanha.»

No próximo dia 15, elementos da organização vão reunir-se com o novo presidente da Câmara de Santana, Teófilo Cunha, para abordar este assunto em especial, assim como o possível apoio que a autarquia poderá dar ao Santanense especificamente para a patinagem de velocidade. Importante será também o apoio da Direção Regional do Turismo tendo a vista a organização do torneio.
«Temos até ao fim do ano para dar uma resposta definitiva ao Comité Europeu e à Comissão Organizadora da Taça da Europa sobre se teremos ou não condições financeiras para organizar o evento. Eu acredito que sim, até pela ajuda que já tivemos na organização do último torneio», admitiu Alípio Silva.
A etapa na Madeira será, ao que tudo indica, uma das dez etapas que a Taça da Europa de Patinagem de Velocidade terá em 2014.

Equipa profissional na Madeira em Fevereiro
A patinagem de velocidade está cada vez mais em alta na Madeira, em contraste com grande parte das modalidades amadoras. Sinal disso é a vinda, no próximo mês de Fevereiro, de uma equipa profissional francesa: a BONT FRANCE, na qual brilha o mediático Alexis Contin.
«É um patinador francês que já esteve nos Jogos Olímpicos e já conseguiu vários resultados de relevo em Campeonatos do Mundo e da Europa. Ele é especialista em patinagem no gelo e será um privilégio tê-lo cá a estagiar na pista do Faial», congratulou-se Alípio Silva.

Fratricídio vai a julgamento a 22 de Novembro

Tribunal de Santa Cruz julga irmão que matou irmão no Porto da Cruz.

Por EMANUEL SILVA

O Tribunal de Santa Cruz, na Madeira, deverá começar a julgar, a 22 de Novembro, a partir das 14 horas, um caso de fratricídio ocorrido em Abril no Porto da Cruz, concelho de Machico.

O colectivo de juízes irá apreciar as razões que levaram à morte de José Porfírio da Silva Freitas.

A acusação é do Ministério Público (MP) tendo um outro familiar se constituído assistente no processo.

Os factos passaram-se na noite de 20 de Abril de 2013 e foram investigados pela Polícia Judiciária (PJ).

A casa onde ocorreu o crime fica isolada no sítio da Ribeira Tem-te Não Caias.

A vítima, com cerca de 50 anos morreu na sequência de um episódio violento, que envolveu um irmão, de 61 anos, agora arguido.

A morte do cinquentenário aconteceu no início da madrugada, na casa onde ambos viviam sozinhos há cerca de cinco meses.

Segundo noticiou, na altura, a imprensa, relatos dos vizinhos falavam de um relacionamento tenso entre ambos, marcado por discussões, quase sempre 'conduzidas' por consumo excessivo de álcool.

Daí que houvesse um prenúncio daquele desfecho trágico.

A casa onde ambos viviam fica no final do caminho da Ribeira Tem-te Não Cais, isolada das restantes habitações, já bastante dispersas pela paisagem. Apesar da distância, os vizinhos falavam em discussões frequentes entre ambos.

Sem testemunhas, a morte do homem está ainda envolta em mistério, não se sabendo ao certo quais os contornos nem se aconteceu numa situação de legítima defesa ou.

Na zona, falava-se que uma enxada teria sido a 'arma' utilizada. A PJ confirmou, depois, em comunicado.

“Na sequência de uma discussão, o arguido atingiu a vítima por várias vezes com uma enxada, provocando-lhe lesões na zona da cabeça que causaram a morte”, revelou a PJ.

A vítima mortal havia ficado viúva há cerca de cinco meses e foi então que passou a viver com o irmão. Tem uma filha com cerca de 20 anos, que depois da morte da mãe foi viver com a avó na Ribeira Brava.

Já o suspeito, agora arguido, esteve emigrado na África do Sul, de onde regressou há vários anos. É casado e tem um filho, mas a família permaneceu na África do Sul. Está preso preventivamente.

As portas da Rua de Santa Maria

 

FOTO-REPORTAGEM

As portas da Rua de Santa Maria transformaram-se em telas numa intervenção que começou em Abril de 2011 e que continua a captar a atenção de visitantes e locais. Reviva, com o Domínio Público, algumas destas 'peças de arte'.

 

 

 

 

'Cristos' de José Rodrigues em exposição no Museu de Arte Contemporânea do Funchal

Por LUÍS ROCHA

O Museu de Arte Contemporânea do Funchal (Fortaleza de São Tiago) será palco, no próximo dia 7 de Novembro, da inauguração de uma exposição intitulada 'Cristos de José Rodrigues na Colecção Millennium BCP'. A ocasião deverá contar com a presença do presidente da Comissão Executiva do Millennium BCP, Nuno Amado, e da secretária regional da Cultura, Turismo e Transportes, Conceição Estudante.
A inauguração está agendada para as 18 horas da supracitada data, uma quinta-feira. A mostra deverá ficar patente ao público até 3 de Janeiro de 2014, e resulta directamente de uma exposição realizada pelo escultor português já há alguns anos, tendo nascido da vontade de celebrar o Jubileu do ano 2000. Precisamente intitulada 'Cristos', o primeiro lugar onde esta exposição pôde ser vista foi na igreja de São Lourenço (dos Grilos), no Porto. Posteriormente, esteve patente no Convento de Arouca, na igreja de San Domingos de Bonaval, em Santiago de Compostela, Espanha, na Sé Catedral de Viana do Castelo, na XII Bienal de Vila Nova de Cerveira e no Centro Cultural Mestre José Rodrigues, Alfândega da Fé, bem como na Câmara Municipal do Porto, entre outros lugares. Entretanto, o Millennium BCP adquiriu várias peças.
O ferro e a ferrugem fizeram parte de apresentações anteriores destas obras, concebidas em bronze e madeira, datadas de 1999 e que têm Cristo como protagonista, vendo-o na perspectiva de todo o homem sofredor. As mesmas destacam-se alguns centímetros da parede, beneficiando ainda de uma iluminação que as coloca em realce. Além das esculturas, há ainda desenhos a carvão sobre papel, e pinturas a acrílico sobre tela.
Aquando da inauguração desta mostra na autarquia portuense, em Março de 2013, na qual compareceram o então edil, Rui Rio, e o presidente da Fundação Millennium BCP, Fernando Nogueira, foi anunciada a instituição do Prémio José Rodrigues, promovido pela Fundação José Rodrigues, e que conta com o apoio instituicional da câmara portuense.
Caracterizadas, assumidamente, por um carácter teológico que reflecte a inspiração e perspectiva do próprio autor, profundamente dedicado à arte sacra e cujos trabalhos podem ser vistos em múltiplos altares de igrejas, de mosteiros e catedrais um pouco por todo o país, estas obras retratam Cristo como "toda a pessoa que sofre, qualquer pessoa que passa ali na esquina e que é pobre, que passa sacrifícios, que tem fome e é alvo de injustiças", nas palavras de José Rodrigues, em declarações anteriormente prestadas ao Jornal de Notícias.
O escultor e pintor já foi alvo de uma edição especial da revista 'Humanística e Teologia', da Faculdade de Teologia da Universidade Católica (Porto).
José Rodrigues nasceu em Luanda, em 1936, e realizou o curso de Escultura na Escola Superior de Belas-Artes do Porto. Com Ângelo de Sousa, Armando Alves e Jorge Pinheiro constituiu, em 1968, o grupo 'Os Quatro Vintes'. Foi um dos fundadores da Cooperativa Cultural Árvore, no Porto, e um dos promotores da Bienal de Vila Nova de Cerveira. A Fundação com o seu nome está instalada no local que foi o seu atelier durante duas décadas, uma antiga fábrica de chapéus, conhecida como a 'Fábrica Social', situada em Santo Ildefonso, no Porto. Neste edifício existem espaços expositivos para mostras temporárias e permanentes, e até mesmo um auditório.

Designação de três vereadores a tempo inteiro gera polémica na Ribeira Brava

Foto DR

Por PATRÍCIA GASPAR

Recém eleito, o presidente da Câmara Municipal da Ribeira Brava é já alvo de contestação.

Em causa está a decisão do  Executivo de Ricardo Nascimento designar  três vereadores a tempo inteiro, mais um cargo do que no mandato do seu antecessor, o social-democrata Ismael Fernandes.

A decisão -  tornada pública em edital, no passado dia 22 - caiu mal entre alguns populares e membros da oposição no concelho ribeira-bravense que acusam o actual líder camarário de ter sido demagogo ao prometer contenção nas despesas.

Entre as vozes mais críticas está o deputado do Partido Trabalhista Português (PTP) na Assembleia Municipal da Ribeira Brava. Marco Almas diz que a manutenção de mais um vereador vai custar à autarquia "cerca de  15 mil euros ou mais" e lembra que, em tempo de crise, "a ordem deve ser para poupança máxima".

O porta-voz do PTP entende que esta designação de mais um vereador serve apenas para perpetuar a antiga vereação no poder. É que a manter-se apenas dois vereadores a tempo inteiro, esses cargos seriam ocupados por Marcelino Pereira e Natália Rodrigues, deixando Rui Gouveia sem pelouro.

 "Desta forma ficam os mesmos vereadores do tempo do anterior presidente - o Marcelino Pereira e o Rui Gouveia - e mete-se mais um - a enfermeira Natália Rodrigues- em vez de se cumprir a promessa de tentar reduzir custos e de controlar a despesa", critica.

 Marco Almas vai mais longe e diz que esta designação só acontece para salvaguardar "Rui Gouveia  que mal conseguiu votos para ser eleito" e avança: "mais um vereador a tempo inteiro significa mais gastos com um secretário para o apoiar e ajudas de custo, entre outras coisas".

Sobre este assunto, o Domínio Publico tentou ouvir, sem sucesso, o presidente da Câmara Municipal da Ribeira Brava, Ricardo Nascimento.

Invasão do PND ao ‘JM’ julgada em Dezembro

'JM' pede indemnização de 20 mil euros por danos patrimoniais e não patrimoniais

Por EMANUEL SILVA

O Tribunal Judicial do Funchal já agendou cinco sessões de julgamento dos oito elementos afectos ao PND que, a  28 de Setembro de 2011, numa iniciativa de campanha eleitoral, invadiram o ‘Jornal da Madeira’ (JM). As sessões estão marcadas para 29 de Novembro, 5,6 e 12 de Dezembro.

Em causa está a invasão protagonizada por Márcio Amaro, Dionísio Andrade, Baltasar Aguiar, Joel Viana, Hélder Spínola, Gil Canha, Eduardo Welsh e António Fontes ao edifício situado na Rua Fernão de Ornelas.

A iniciativa partidária visava denunciar "a batota eleitoral" promovida por um jornal que "custa ao erário público pelo menos 4 milhões de euros" por ano. Como se tratava de uma "empresa pública", que "vive à base de dinheiros públicos" e como "também eram pagadores de impostos", os elementos do PND consideraram que "tinham todo o direito de lá estarem enquanto quisessem".

A acção teve início de manhã e prolongou-se por todo o dia, tendo os elementos afectos ao PND permanecido ‘barricados’ no corredor do edifício durante todo esse tempo.

O JM constituiu-se assistente no processo e deduziu um pedido de indemnização de 20 mil euros, "por danos patrimoniais e morais".

O julgamento deveria ter arrancado a 20 de Junho último mas, na altura, foi adiado.

No pedido de indemnização deduzido, o JM justifica-se com o facto de ter sido "obrigado a contratar uma empresa de segurança privada para garantir a segurança das suas instalações, de forma a que os arguidos ou outras pessoas a seu mando não repetissem a mesma actuação". O serviço de segurança à porta terá custado 1.340 euros e manteve-se entre 30 de Setembro e 10 de Outubro de 2011.