Deu entrada na Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais um requerimento apresentado pelo BANIF para a regularização da utilização não titulada dos recursos hídricos, referente à parcela de terreno afeta ao Domínio Público Marítimo, com área de 592 m2, localizada no Sítio das Pedras Pretas, freguesia e concelho de Porto Santo, onde se encontra parcialmente implantado o restaurante/bar denominado “Pé na Água”.
Segundo o edital, ao abrigo do Decreto-Lei que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos, está aberto o prazo de 30 dias, para "outros interessados poderem requerer para si a emissão do título com o objecto e finalidade para a utilização publicitada ou apresentar objecções à atribuição do mesmo".
Os interessados poderão dirigir-se, mediante requerimento, à Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente, sita na Rua Dr. Pestana Júnior n.º 6, 9064 - 506 Funchal, ou através de fax ou via e-mail, podendo ser utilizados o número 291 229 438 ou o endereço eletrónico drota.sra@gov-madeira.pt. E.S.
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