O Tribunal de Contas (TdC) recomenda à Secretaria Regional do Plano e Finanças, que tem a seu cargo a área do Património, que proceda à regularização da titularidade, a favor da RAM, do prédio onde se encontra instalado o CARAM -Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, EPERAM.
A recomendação surge no relatório de auditoria divulgado ontem.
Segundo o relatório, o prédio onde se encontra instalado o CARAM, no Santo da Serra, está titulado por um contrato promessa de compra e venda entre o BANIF e a RAM, cuja escritura pública de compra e venda ainda não se encontra realizada, situação que carece de regularização por parte do Governo Regional, em particular, pela Secretaria Regional do Plano e Finanças.
Também se pode ler que "estando prevista, para o ano de 2014, a eventual alienação da participação social do CARAM detida pela Região ou a concessão da sua atividade a privados, no “Programa de Privatizações e Reestruturações do Setor Empresarial da Região Autónoma da Madeira”, a SRARN informou que não foram ainda fixados quaisquer prazos para esse efeito".
Para além da prestação de serviços de matadouro (que é a sua finalidade primordial), o CARAM tem vindo a dedicar-se ao tratamento e comercialização de peles, de modo a minimizar os défices de tesouraria e inverter a situação financeira fragilizada em que se encontra, demonstrada pelos rácios financeiros.
Sobre as contas do CARAM, o TdC informa que desde 2010, foram instauradas 22 execuções fiscais, no valor de 240 745,60 €, cujo grau de execução atingiu, à data dos trabalhos de campo, cerca de 92%.
Além disso, a empresa desenvolveu uma política ativa de recuperação de créditos sobre clientes no montante de 1 000 352,00 €, tendo recuperado um total de 668 942,25 €, dos quais, 134.050,82 € ao abrigo dos acordos de pagamento e 534 891,43 €, através da entrega de um prédio rústico pertencente a uma empresa do grupo Santagro.
Entre 2010 e 2012, o GR transferiu para o CARAM, a título de indemnizações compensatórias 1.717.795,74 €, destinados a compensar a empresa pelo diferencial entre os preçosde mercado e os preços aprovados pela SRARN, que não sofrem alteração desde outubro de 2007.
Em 2009, foi celebrado um contrato de mútuo, no valor de 6 500 000,00 €, entre o CARAM e o Banco Dexia Sabadell, sendo a maior parte desse montante (4.715.172,78 €) aplicado na liquidação de um passivo transferido da SRARN. O pagamento do serviço da dívida, entre 2010 e 2012, de 1 352 006,45 € foi financiado pelo GR através de Contratos Programa.
O CARAM foi criado em Março de 2006 tendo por finalidade explorar e administrar os Centros de Abate de natureza pública da RAM.
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