Bronca: APRAM terá de devolver 2,2 milhões de fundos comunitários

Por EMANUEL SILVA

A Administração de Portos da Madeira (APRAM) terá de devolver €2.176.062,21 de fundos comunitários.

A devolução decorre do facto da Comissão Europeia (CE), a 27-03-2013, ter determinado a redução do financiamento do projecto de Desenvolvimento das Infraestruturas Portuárias da RAM - Porto do Caniçal   em €9.432.370,18 e ordenada a recuperação de 2,2 milhões.

Apesar da APRAM e do Estado Português terem intentado recurso de anulação da decisão da CE junto ao Tribunal de Justiça da União Europeia, o processo não tem natureza suspensiva o que significa que primeiro devolve a verba e logo a Justiça decidirá.

Ora, considerando que o Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão prevê a recuperação em causa mediante compensação no Programa Operacional de Valorização do Território (POVT), por exemplo, no projecto de Requalificação e Consolidação da Zona Acostável Norte do Porto do Funchal;

Considerando também que a APRAM não tem receitas suficientes e se torna imprescindível encontrar financiamento para as despesas que deveriam ser pagas com os montantes retidos para efeitos de compensação, não resta outro caminho ao Governo Regional a não ser recorrer a fundos provenientes do orçamento regional, sob pena de ficar em causa a execução desse projecto, dentro do período de elegibilidade que termina a 31-12-2015.

Assim, o Conselho de Governo, a 13 de Novembro último viu-se na contingência de autorizar a celebração de um contrato-programa entre a Região e a APRAM para 'tapar' esse buraco embora sob a forma de processo de cooperação financeira entre as partes outorgantes para o encerramento do projecto “Desenvolvimento das Infraestruturas Portuárias da RAM - Porto do Caniçal”, respeitante aos anos económicos de 2014 e 2015.

Determinou-se que a cooperação financeira a conceder à APRAM, para os anos de 2014 e 2015, não excederá o montante global de €1.994.915,40, distribuído da seguinte forma:

a) Ano económico de 2014: € 100.000.00;

b) Ano económico de 2015: € 1.894.915,40.

Recorde-se que, que no período de programação 2000-2007, a Madeira recebeu financiamento comunitário (Fundo de Coesão) para realizar 2 importantes investimentos no sector dos transportes marítimos, integrados na política de modernização e racionalização portuária da RAM, que contribuíram para a concretização da transferência das funções comerciais e de mercadorias para o Caniçal e a consequente especialização do porto do Funchal como porto de passageiros e de turismo.