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| O temporal pôs a nu a necessidade de clarificar tutelas. |
De quem é o quê? É esta a pergunta que o Governo Regional visa clarificar com um diploma que foi recentemente enviado para a Assembleia Regional na sequência da polémica sobre a titularidade de áreas marítimas de recreio, designadamente de Santa Cruz e Machico.
Com efeito, o Conselho do Governo reunido em plenário em 9 de janeiro de 2014 resolveu aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional (DLR), que define a titularidade de infraestruturas sob a jurisdição portuária, a enviar à Assembleia Legislativa da Madeira, com caráter urgente. E.S.
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