O Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, promove, no dia 11 de junho de 2014, pelas 10h00, no auditório do ISSM, sito à Rua do Bom Jesus, n.º 13 – 3º andar, um seminário sobre Regularização da Dívida à Segurança Social.
A sessão de abertura será presidida pelo Secretário Regional dos Assuntos Sociais, Francisco Jardim Ramos.
O evento contará com a participação dos preletores do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, José Mota Gomes e Sónia Loureiro.
São Modalidades de Regularização de Dívida à Segurança Social o Pagamento Voluntário; execução cível; execução fiscal; recuperação de empresas por via extra-judicial; processo de insolvência; processo de revitalização; dação em pagamento; compensação de créditos; retenções; conversão em participações sociais; e alienação de créditos.
Há alguma liberdade Negocial dos Credores Públicos mas mitigada pela prevalência da Legislação Tributária e da Segurança Social sobre o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE) e pela Legislação Específica da Segurança Social. E.S.
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