Por Emanuel
Silva
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| O quarteirão está agora em fase final de obras. |
O
Supremo Tribunal Administrativo (STA) não admitiu o recurso interposto pela
Câmara Municipal do Funchal (CMF) no âmbito de um processo de execução de 7,3 milhões
de euros.
A
decisão judicial é de 10 de Julho último e acontece após um longo litígio sobre
a expropriação do quarteirão que deu origem à Praça da Autonomia e que hoje
está a ser intervencionada pelo Governo Regional após a aluvião de 20 de
Fevereiro de 2010.
Em
1988, a empresa 'William Hinton & Sons, Lda.', da família de origem inglesa
Welsh –família mal-amada pelo poder regional- era proprietária de um quarteirão
na baixa do Funchal, compreendido entre a Avenida do Mar e Largo do Pelourinho
e as Ruas 5 de Outubro e Visconde de Anadia.
No
final da década de 80, a CMF tinha autorizado a empresa proprietária a
construir no prédio um imóvel de grande dimensão que incluía parque de
estacionamento.
Acontece
que a edilidade funchalense, e posteriormente o Governo Regional, decidiu
expropriar o prédio, declarando-o de utilidade pública, para a construção da Praça
da Autonomia.
A
decisão para dar um novo destino ao quarteirão foi tomada pela CMF a 24 de
Janeiro de 1990.
Vedada
a capacidade da 'William Hinton' construir num prédio inicial de 7.380 m2 começou
o diferendo que se arrasta nos tribunais há mais de duas décadas.
A
deliberação da CMF de 26 de Janeiro de 1989 foi anulada por sentença transitada
em julgado e isso abriu caminho à indemnização à família Welsh. O processo
expropriativo fixou uma indemnização já paga, apenas pelos terrenos, mas a
família Welsh quer ser compensada por ter sido gorada a expectativa de
construir numa zona nobre do Funchal, ainda por cima com um projecto que já
havia sido aprovado pela CMF.
O processo declarativo percorreu todas
as instâncias judiciais até transitar em julgado no STA. A família Welsh ganhou
essa batalha contra CMF mas um novo processo executivo começou.
Em 2005, a família avançou com o
processo de execução junto do Tribunal Administrativo do Funchal (TACF).
Na 1.º instância, o juiz decidiu que
subsistiam danos a indemnizar para além dos já ressarcidos no âmbito do
processo expropriativo.
A CMF entendeu que não e recorreu ao Tribunal
Central Administrativo Sul (TCAS) até porque a família Welsh, no ano 2000,
havia intentado um outro processo sobre o mesmo assunto (indemnização por
responsabilidade civil extracontratual por acto ilícito).
Nessa acção, o pedido formulado é o da
condenação do Município no pagamento de uma indemnização de 1.453.983,00 de
contos (cerca de 7,3 milhões de euros).
Face à impossibilidade restituir o
prédio, mas tendo sido ilegal o acto praticado pela CMF, o TCAS decidiu (tal
como já havia reconhecido o Tribunal do Funchal a 24 de Fevereiro de 2006) que
havia uma causa legítima de inexecução. E ‘convidou’ as partes a se entenderam
quanto à indemnização.
O TCAS reconheceu, já no processo de
execução, que há direito a uma compensação à 'William Hinton' por aquilo que
perdeu face à impossibilidade de ser realizado o projecto imobiliário.
O Município do Funchal ainda recorreu
mas, a 5 de Dezembro de 2013, o TCAS reiterou que a família Welsh tem direito a
ser “compensada por um acto administrativo ilegal anterior e independente da
expropriação”.
O Município agora liderado pela
coligação ‘Mudança’, de Paulo Cafôfo, herdou este imbróglio jurídico e a
‘bomba’ indemnizatória deverá rebentar-lhe nas mãos.
Se não houver ainda recurso para o pleno
do STA, as partes têm 20 dias para chegar a um acordo quanto à indemnização a
pagar à família Welsh.
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