A Assembleia Distrital da Madeira da Ordem dos Advogados (OA) chumbou, esta tarde, o orçamento do Conselho Distrital e do Conselho de Deontologia da Madeira para o ano de 2015.Com 9 votos contra e 8 a favor, o orçamento foi chumbado numa assembleia pouco participada nas que se revelou 'histórica' uma vez que não é todos os anos que o orçamento é 'chumbado'.
Segundo conseguimos apurar, o primeiro 'chumbo' da 'era' Brício Araújo deveu-se ao facto da proposta de orçamento não ter sido publicada com a antecedência devida para que aos causídicos a pudessem apreciar antes de votar.
Efectivamente, dispões o n.º 2 do artigo 35 dos estatutos da OA que "Até 20 dias antes da data designada para a reunião das assembleias a que se referem os n.ºs 2 e 3 do artigo anterior, é comunicado a todos os advogados com inscrição em vigor que os projectos de orçamento e do relatório e contas se encontram disponíveis para consulta no portal da Ordem dos Advogados, podendo as respectivas cópias ser enviadas por correio mediante solicitação do advogado".
Ora, a alegada não publicação da proposta de orçamento no site da OA com a antecedência mínima de 20 dias antes da assembleia geral determinou o voto contra de 9 advogados.
Isto significa que Conselho Distrital ter-se-á de ver na contingência de gerir as suas contas por duodécimos.
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