Constitucional questiona contas entre PSD e Fundação Social Democrata da Madeira

PSD diz que tem a receber da Fundação 1,2 milhões e a pagar 4,4 milhões mas não indica quando é que os mesmos serão regularizados e qual o impacto dessa regularização.

Por EMANUEL SILVA

O Tribunal Constitucional (TC) ‘acusa’ o PSD de não cumprir o dever de organização contabilística previsto na lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.

Em causa está a “incerteza quanto à origem, natureza, recuperabilidade, exigibilidade e regularização de vários saldos” com a Fundação Social Democrata da Madeira (FSD).

Segundo o acórdão do TC, de 1 de Abril último, que apreciou as contas dos partidos relativas a 2009, o PSD alega que os saldos com a FSD “foram transferidos para uma única conta, não indicando quando é que os mesmos serão regularizados, nem qual o impacto dessa regularização”

Para o TC “o PPD/PSD não logra esclarecer da cobrabilidade e regularização de saldos a receber, no valor de 1, 2 milhões de euro, nem sobre a exigibilidade de saldos a pagar no valor de 4,4 milhões de euros, nem sobre o impacto que a regularização destes saldos possa ter nos resultados e nos Capitais Próprios do Partido”.

O que leva os juízes do Palácio Rattón a concluir que “esta incerteza quanto à origem, natureza, recuperabilidade, exigibilidade e regularização de vários saldos, demonstra que o Partido não cumpre o dever de organização contabilística previsto no artigo 12.º da Lei n.º 19/2003”.

Segundo o acórdão, o PSD-Madeira reconheceu que, em 2009, tinha dívidas a fornecedores superiores a 1,9 milhões de euros. E foram aceites letras a fornecedores, nomeadamente: ‘Grafimadeira’; ‘Horários do Funchal’; ‘Companhia de Autocarros de São Gonçalo’; ‘Arlu-Comércio de Brindes, Ld.ª’ e pontualmente a outros.

Mas as contas não são completamente fiáveis.

Diz o TC que, “no decurso da auditoria às contas anuais de 2009 do PPD/PSD foram identificadas deficiências no suporte documental de alguns custos registados no exercício de 2009 relativamente à Estrutura da Madeira”.

Não foram encontrados documentos de suporte adequados relativamente a transferências bancárias da estrutura da Madeira, no valor de 55.599 euros (apenas foi entregue uma listagem incompleta).

Foi ainda classificado um empréstimo do Banif como sendo de Médio e Longo Prazo. Contudo, foi verificado que uma parte deveria ter sido classificada como de Curto Prazo, uma vez que iria ser liquidado em 2010 e corresponderia a um empréstimo do Millennium e não do Banif. Aliás, diz o TC, “o PPD/PSD respondeu reconhecendo o lapso”.

Ainda em 2009, a conta ‘transportes de pessoal’ regista um saldo de 203 mil euros com reembolsos a ascender a cerca de 12 a 14 mil euros mensais, sem documentos que os suportassem.

Diz ainda o TC que “não foram apresentadas facturas da empresa ‘Regiconcerto, Lda.’ referentes ao contrato para 6 concertos na Festa do Chão da Lagoa (a então líder do PSD, Manuela Ferreira Leite não compareceu invocando estar gripada mas esteve presente o então secretário-geral, Marques Mendes), e não foi obtida informação sobre a existência de facturação referente a um outro espectáculo musical, nem os contratos referentes a tais concertos”.

Em 2009 actuou Michael Carreira.

Ainda quanto à Festa do Chão da Lagoa de 2009 -a primeira realizada na herdade comprada pela FSD e em que se verificou o incidente com o zeppelin do PND-, diz o TC que se verificam “várias deficiências e incongruências, como: a apresentação pela ‘Constroplante’ de uma factura de 54.8590 euro -e não de 62.529 euros-, valor reportado no mapa de acções; existem facturas da SAM -Serviços Automóveis da Madeira, dos Horários do Funchal, da Rodoeste, nos valores respectivamente de 18.738,72 euros, de 38.809,68 euros e de 31.972.72 euros que apenas referem o total dos serviços de aluguer de autocarros, sem indicarem o número de autocarros contratados e o respectivo preço unitário”.

As relações comerciais do PSD-Madeira com o ‘Jornal da Madeira’ também são referenciadas. “Não é indicado nas facturas mensais qual o número de jornais encadernados e distribuídos. De resto, em todos estes fornecimentos, não existe evidência de terem sido efectuadas consultas ao mercado, não sendo possível avaliar da razoabilidade destes custos incorridos pelo PPD/PSD na Madeira em 2009”, refere.

“Em suma, impõe-se concluir pela procedência da imputação, por violação do dever genérico de organização contabilística, consagrado [na lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais]”, remata.

Ainda em relação ao PSD-Madeira, o TC refere que o partido “ainda tem prestação de serviços gratuita dos militantes com algum relevo, especialmente nas campanhas eleitorais, mas também não é efectuada qualquer valorização e registo”, censura.

Em 2009, o PSD-Madeira recebeu de subvenções públicas da Assembleia Regional perto de 3,5 milhões de euros.

Verificou-se que na Comissão Política Regional da Madeira foram efectuados pagamentos por caixa superiores a um salário mínimo mensal nacional. Foi ainda verificado que foram efectuados por caixa diversos movimentos de regularização de saldos relacionados com Impostos Retidos e Segurança Social.

E sobre a JSD-Madeira, o TC revela que os mapas de acções de actividades políticas de 2009 não foram presentes ao TC, “o que terá ocorrido certamente por mero lapso”.

Relativamente às contas partidárias de 2009, o TC diz que o Partido da Terra (MPT) não regularizou a questão da subvenção estatal recebida da Assembleia Legislativa da Madeira. Ou seja, a conta de 2009 está subavaliado em 13.961 euros, montante referente à campanha para as Regionais de 2007.

Sobre o PS-Madeira apenas um reparo: adquiriu um carro em sistema de locação financeira “mas, por lapso, aquele contrato tinha sido tratado contabilisticamente como uma locação operacional”.